CAPÍTULO TERCEIRO
Capacidade Jurídica e Regime Financeiro

Artigo Décimo Quarto: - A “Casa do Pessoal do Instituto Politécnico de Castelo Branco” é uma pessoa colectiva de direito privado, com plena capacidade jurídica e possui autonomia administrativa, financeira e contabilística.

Artigo Décimo Quinto: Constituem receitas da “Casa do Pessoal do Instituto Politécnico de Castelo Branco”
a) As quotas e jóias dos sócios;
b) Os rendimentos dos seus serviços e das explorações que mantiver;
c) Quaisquer donativos e o produto de festas e subscrições;
d) Quaisquer outras que por lei ou por disposição de pessoas singulares ou colectivas lhe
venham a pertencer;
e) Os subsídios ou importâncias de qualquer natureza concedidos pelo Instituto Politécnico
de Castelo Branco ou suas Unidades Orgânicas, por autarquias locais, ou de qualquer outra proveniência.

Artigo Décimo Sexto: Para levantamento e movimentação de dinheiros serão sempre
indispensáveis as assinaturas do Presidente da Direcção ou seu legal substituto e do Tesoureiro.