Artigo Vigésimo Primeiro: - Os sócios honorários têm os mesmos direitos dos sócios efectivos à excepção dos constantes nas alíneas c), d) e e) do artigo anterior, podendo, no entanto, assistir e intervir nas reuniões da Assembleia Geral sem direito a voto.

 

Artigo Vigésimo Segundo: - São deveres dos sócios efectivos:

a) Defender o prestígio da “Casa do Pessoal do Instituto Politécnico de Castelo Branco” e colaborar por todos os meios ao seu alcance na conservação dos fins que lhe são próprios;
b) Acatar e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
c) Respeitar os Estatutos e Regulamentos;
d) Pagar as quotas e jóias que lhe forem fixadas;
e) Servir nos lugares para que foram eleitos;
f) Comparecer às reuniões para que foram convocados;
g) Realizar os pagamentos relativos aos seus débitos.

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Parágrafo Primeiro: Incorre obrigatoriamente na pena da alínea c) o sócio que deixar atrasar as quotas para além de três meses.

Parágrafo Segundo: Compete ao Presidente da Assembleia Geral apreciar as justificações das faltas dos sócios.

Artigo Vigésimo Quinto: Um – As penas das alíneas a), b) e c) do artigo anterior são
aplicadas pela Direcção depois de ouvido o arguido.

Dois – A pena de expulsão só é aplicável aos sócios que, depois de ouvidos, se prove terem prejudicado gravemente a “Casa do Pessoal do Instituto Politécnico de Castelo Branco” ou pelo seu comportamento se tornem indignos de a ela pertencerem.

Três – A pena de expulsão é da competência exclusiva da Assembleia Geral.